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LEI 4446

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SALAS DE CINEMA E TODOS OS LOCAIS QUE UTILIZEM TELEAS DE PROJEÇÃO DE FILMES E SHOWS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, A DIVULGAR FOTOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES ELEI 4446

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