LEI 4446por Geralda Izabel Meireles20 de maio de 202210 de fevereiro de 2023DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SALAS DE CINEMA E TODOS OS LOCAIS QUE UTILIZEM TELEAS DE PROJEÇÃO DE FILMES E SHOWS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, A DIVULGAR FOTOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES ELEI 4446