DECRETO Nº 301, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a retificação do Decreto n° 275, de 21 de agosto de 2025.
DECRETO Nº 325
Torna sem efeito o Decreto nº 301, que dispõe acerca da Comissão de Estudos do Código Tributário.
Menu
Menu
