DECRETO Nº 202
Torna sem efeito o Decreto nº 176 de 27 de junho de 2023 e o Decreto nº 197 de 20 de julho 2023, ALESSANDRA CANTUÁRIA DE ARAÚJO. DECRETO-No-202-DE-24-DE-JULHO-DE-2023Baixar
Torna sem efeito o Decreto nº 176 de 27 de junho de 2023 e o Decreto nº 197 de 20 de julho 2023, ALESSANDRA CANTUÁRIA DE ARAÚJO. DECRETO-No-202-DE-24-DE-JULHO-DE-2023Baixar