DECRETO Nº 078, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Declara de utilidade pública para instituição de faixa de servidão administrativa as áreas que especifica.
DECRETO Nº 078
Dispõe sobre exoneração e nomeação GLÓRIA VITÓRIA DE ALMEIDA CARDOSO, MARIA SILVÂNIA DE MORAIS TEIXEIRA E RAFAEL MARTINS FERNANDES.