DECRETO Nº 014, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta o § 1º, do Art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal de Luziânia nas categorias de qualidade comum e de luxo.
DECRETO Nº 014
Dispõe sobre a regulamentação da gestão democrática escolar nas unidades escolares do sistema municipal de ensino do município de Luziânia, e dá outras providências.
