DECRETO N° 486
Dispõe sobre retificação no Decreto n° 483, de 03 novembro de 2022. DECRETO-N°-486-DISPOE-SOBRE-RETIFICACAO-DECRETO-N°-483-DE-03-NOVEMBRO-DE-2022Baixar
Dispõe sobre retificação no Decreto n° 483, de 03 novembro de 2022. DECRETO-N°-486-DISPOE-SOBRE-RETIFICACAO-DECRETO-N°-483-DE-03-NOVEMBRO-DE-2022Baixar