Dispõe sobre retificação no Decreto N° 465 , de 20 de outubro de 2022 e Decreto N° 467 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. DECRETO-N°-475-DISPOE-SOBRE-RETIFICACAO-NO-DECRETO-N°-465-DE-20-DE-OUTUBRO-DE-2022-E-DECRETO-N°-467-DE-20-DE-OUTUBRO-DE-2022Baixar