DECRETO N° 393
Declara Utilidade pública, para efeitos de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências. DECRETO-N°-393-UTILIDADE-PUBLICA-DESAPROPIACAOBaixar
Declara Utilidade pública, para efeitos de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências. DECRETO-N°-393-UTILIDADE-PUBLICA-DESAPROPIACAOBaixar