DECRETO GAP Nº109, 08 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre retificação do Item IX, do artigo 1º, do Decreto nº107, de 05 de abril de 2024. DECRETO-N-109-DE-08-DE-ABRIL-DE-2024-1-1Baixar
Dispõe sobre retificação do Item IX, do artigo 1º, do Decreto nº107, de 05 de abril de 2024. DECRETO-N-109-DE-08-DE-ABRIL-DE-2024-1-1Baixar