LEI Nº 4.835 DE 06 DE MARÇO DE 2026
Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal nº 4.702, de 27 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
LEI Nº 4.741 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.702, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
LEI Nº 4.701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração no Código Tributário Municipal, Lei nº 966, de 04 dedezembro de 1979, relativo à concessãode isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
DECRETO Nº379, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre descaucionamento de lotes dados como garantia de Execução de Obras de Infraestrutura no Loteamento Fechado Portal das Águas, neste município.