DECRETO Nº 014, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta o § 1º, do Art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal de Luziânia nas categorias de qualidade comum e de luxo.
DECRETO Nº 013, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a padronização de bens e serviços e institui o Catálogo Eletrônico de Padronização no âmbito da Administração Pública Municipal de Luziânia, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.