RESOLUÇÃO CMS Nº 33 DE 06 DE MAIO DE 2024
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, em uso de suas competências regimentais e considerando o que dispõe a Constituição Federal e as atribuições conferidas pela Lei Nº 5 8.080/90 e 8142/90 e Lei NºRESOLUÇÃO CMS Nº 33 DE 06 DE MAIO DE 2024