DECRETO Nº 325
Torna sem efeito o Decreto nº 301, que dispõe acerca da Comissão de Estudos do Código Tributário. DECRETO-N°-325-TORNA-SEM-EFEITO-O-DECRETO-No-301Baixar
Torna sem efeito o Decreto nº 301, que dispõe acerca da Comissão de Estudos do Código Tributário. DECRETO-N°-325-TORNA-SEM-EFEITO-O-DECRETO-No-301Baixar