DECRETO N° 405, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização da tabela de planta de valores venais para efeito de incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de 2026.
Dispõe sobre a atualização da tabela de planta de valores venais para efeito de incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de 2026.