Institui o Comitê Municipal Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira Infância JOSE MARIA MARTINS DOS SANTOS, TIAGO RIBEIRO MACHADO, JESLEY AUGUSTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, GONÇALO HENQIEU DE SOUSA, SUELI MAMEDE LOBO FERREIRA, JUAREZ DASDECRETO Nº104