DECRETO Nº 014, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta o § 1º, do Art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal de Luziânia nas categorias de qualidade comum e de luxo.
DECRETO Nº 013, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a padronização de bens e serviços e institui o Catálogo Eletrônico de Padronização no âmbito da Administração Pública Municipal de Luziânia, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 012, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta o processo administrativo de credenciamento, nas hipóteses de que trata o Art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Luziânia.