O sistema permite que as empresas possam ter autorização de funcionamento de sua atividade econômica por meio de um termo de compromisso, que deve ser impresso e assinado. Nesse documento, a empresa tem de atender a uma série de requisitos sob pena de sofrer sansões determinadas por lei, caso os mesmos não sejam cumpridos. O empresário deve acessar o sistema, fornecendo um e-mail previamente cadastrado e o CNPJ de sua empresa.