Dispõe sobre a regulamentação da avaliação periódica da atuação dos Conselheiros Tutelares do Município de Luziânia/GO, e dá outras providências.

Cria a honraria “Amigo da Criança e do Adolescente” e dispõe sobre os critérios para sua concessão.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para o Licenciamento Ambiental Municipal referente aos atos administrativos e autorizativos e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a realização de reuniões do CMDCA de forma híbrida e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição e atuação da Comissão Disciplinar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Luziânia/GO.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, em uso de suas competências regimentais e considerando o que dispõe a Constituição Federal e as atribuições conferidas pela Lei Nº 5 8.080/90 e 8142/90 e Lei Nº 9 1632/94 e pelo Decreto do regimento Interno do Conselho.

Resolve por Aprovação do Regulamento e Regimento Interno da 1a CONFERENCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO, que se realizara no dia 24 de maio de 2024.