Dispõe sobre a designação do serviço de inspeção municipal – S.I.M, como órgão responsável pela emissão de selo arte municipal, nos termos da portaria MAPA nº 531 de 16 de dezembro de 2022.
PORTARIA SMDR Nº 02
- Post publicado:16 de janeiro de 2023
- Categoria do post:Legislação Municipal / Portarias
- Autor do post:Kimberlly Magalhães
