legislacao semarh / Semarh Municipal Portarias PORTARIA Nº 010/2022 – SEMARH/LUZ – Cancela Certidão de Uso e Ocupação do Solo. Data: 4 de agosto de 2022 Hora da Publicação: 2:06 pm legislacao semarh, Semarh Municipal Portarias Publicado por Pedro Rodrigues Dispõe sobre o cancelamento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. PORTARIA-010-2022-CANCELAMENTO-DE-CERTIDAO-1Baixar