Concede aposetadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ao servidor.
- Legislação Municipal / Portarias
PORTARIA 021/2022 – IPASLUZ
- Data: 17 de janeiro de 2022
- Hora da Publicação: 11:00 am
- Legislação Municipal, Portarias
- Publicado por Carlos Antonio Tonini