MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 027/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021045016

Contratação de Sociedade de Advogados para prestar serviços jurídico-tributários especializados, junto a Secretaria Municipal de Finanças de Luziânia na reformulação da legislação tributária municipal, com a elaboração de um novo Código Tributário de acordo com a Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente à matéria tributária.