MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023023998

A presente licitação tem como objeto a CONCESSÃO NÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, AO PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.771 DE ABRIL DE 2015.