Institui o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Luziânia/GO, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
- Legislação Municipal / Leis
LEI Nº4.757, DE 15 DE JULHO DE 2025.
- Data: 16 de julho de 2025
- Hora da Publicação: 5:14 pm
- Legislação Municipal, Leis
- Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo
