LEI 4431 Post publicado:12 de abril de 2022 Categoria do post:Legislação Municipal / Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO URBANA NO ÂMBITO MUNICIPAL LEI-4431Baixar Tags: ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO URBANA NO ÂMBITO MUNICIPAL Você também pode gostar PORTARIA SMA Nº 273 22 de agosto de 2023 DECRETO ORÇAMENTARIO N° 34 18 de outubro de 2022 LEI Nº 4.494 22 de dezembro de 2022