LEI 4431 Post publicado:12 de abril de 2022 Categoria do post:Legislação Municipal / Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO URBANA NO ÂMBITO MUNICIPAL LEI-4431Baixar Tags: ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO URBANA NO ÂMBITO MUNICIPAL Você também pode gostar DECRETO ORÇAMENTÁRIO 145 7 de abril de 2022 DECRETO Nº 213 10 de agosto de 2023 PORTARIA IPASLUZ Nº 110 1 de agosto de 2023