Legislação Municipal / Leis

LEI 4431

Data: 12 de abril de 2022
Hora da Publicação: 11:00 am
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Geralda Izabel Meireles

ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO URBANA NO ÂMBITO MUNICIPAL

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