REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, POR INTERMÉDIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES, E FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI 4386
- Post publicado:7 de dezembro de 2021
- Categoria do post:Leis
- Autor do post:Geralda Izabel Meireles
Tags: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL., DO ARTIGO 100, E FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º, POR INTERMÉDIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES, REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS