REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, POR INTERMÉDIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES, E FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI 4386
- Post published:7 de dezembro de 2021
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Tags: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL., DO ARTIGO 100, E FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º, POR INTERMÉDIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES, REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
