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LEI 4373

Data: 7 de outubro de 2021
Hora da Publicação: 8:19 pm
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Publicado por Geralda Izabel Meireles

ALTERA ARIGO 11 DA LEI 2991/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E SOBRE AS ZONAS E ÁREAS ESPECIAIS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO

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