LDO

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA (LDO)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2021

FORMAS DE PARTICIPAÇÃO:

  • 01 – Formulário – Para aquelas pessoas que não podem participar no dia, mas poderão participar através de formulário enviando com sua sugestão.
  • 02 – Presencial – Na Câmara Municipal de Luziânia com início as 10h seguindo os protocolos da Organização Mundial de Saúde para a proteção de todos os participantes.
  • 03 – Transmissão AO-VIVO – A audiência será transmitida on-line através dos nosso canais, facebook (www.facebook.com/prefeituraLuziania/) e Youtube (www.youtube.com/c/PrefeituraLuziâniaoficial)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

ESTAREMOS RECOLHENDO SUGESTÕES ATÉ O DIA 20/07/2020

LDO 2021 – LUZIÂNIA – GO

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2º, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. O mesmo deverá ser devolvido pela Câmara para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 165, Inciso III, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secretaria Administração, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos do Município.

Assista à animação abaixo, elaborada pelo Senado Federal, para auxiliar no entendimento da LDO.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

FORMULÁRIO DE SUGESTÃO PARA A LOA - 2021
Deixe aqui sua sugestão de ações que julgue ser prioritária para a administração pública municipal execute em 2021.
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