DOE - Prefeitura Municipal de Luziânia

Legislação Municipal - Diário de Publicações

junho 2025
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1	2 PORTARIA GAP Nº068, DE 02 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº184, DE 02 DE JUNHO DE 2025. LEI Nº4.743 DE 31 DE MAIO DE 2025. DECRETO Nº183, DE 02 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº182, DE 02 DE JUNHO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 165, DE 02 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 164, DE 02 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 163, DE 02 DE JUNHO DE 2025 PORTARIA SMA Nº228, DE 02 DE JUNHO DE 2025. 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 278/2023 – CLÍNICA RENAL DE LUZIÂNIA LTDA 2º TERMO ADITIVO DE VALOR E ACRÉSCIMO AO CONTRATO Nº 275/2023 – GYN COMERCIAL E ATACADISTA LTDA PORTARIA SMSC Nº001, DE 02 DE JUNHO DE 2025. 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 794/2022 – CELK SISTEMAS/CELK SAÚDE LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº00010, DE 30 DE MAIO DE 2025.	3 LEI Nº4.749, DE 03 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº186, DE 03 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº185, DE 03 DE JUNHO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 167, DE 03 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 166, DE 03 DE JUNHO DE 2025 PORTARIA SMA Nº229, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº064, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº063, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº062, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº061, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº060, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº059, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº058, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº057, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº056, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº055, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº054, DE 02 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº053, DE 02 DE JUNHO DE 2025.	4 DECRETO Nº188, DE 04 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº187, DE 04 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº230, DE 04 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SMDST Nº012, DE 03 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº213, DE 02 DE JUNHO DE 2025. CONTRATO N° 66/2025 – JK CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA CONTRATO N° 65/2025 – DOM BOSCO HOSPITALAR EIRELI CONTRATO N° 62/2025 – ONLINE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – ME DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 169, DE 04 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 168, DE 04 DE JUNHO DE 2025	5 DECRETO Nº190, DE 05 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº189, DE 05 DE JUNHO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 170, DE 05 DE JUNHO DE 2025 PORTARIA SMA Nº231, DE 05 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº221, DE 05 DE JUNHO DE 2025. CONTRATO N° 64/2025 – SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº00038, DE 03 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº00011, DE 03 DE JUNHO DE 2025.	6	7
8	9 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 173, DE 09 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 171, DE 09 DE JUNHO DE 2025 PORTARIA SMA Nº233, DE 09 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº00022, DE 05 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº00039, DE 05 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº00012, DE 05 DE JUNHO DE 2025.	10 EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº00023, DE 10 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00013, DE 10 DE JUNHO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 176, DE 10 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 175, DE 10 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 174, DE 10 DE JUNHO DE 2025 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025001644 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025010031 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025008379 CONTRATO N° 67/2025 – RAD MED ASSESSORIA LTDA DISPENSA DE LICITAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.	11 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 177, DE 11 DE JUNHO DE 2025 EXTRATO DE CONVÊNIO. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO. DECRETO Nº191, DE 11 DE JUNHO DE 2025. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025009580 MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025010389	12 DECRETO Nº193, DE 12 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA GAP Nº075, DE 11 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA GAP Nº074, DE 11 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA GAP Nº073, DE 11 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA GAP Nº072, DE 11 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA GAP Nº071, DE 11 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA GAP Nº070, DE 11 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA GAP Nº069, DE 11 DE JUNHO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 178, DE 12 DE JUNHO DE 2025 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025014511 PORTARIA CONJUNTA SMDST Nº013, DE 10 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SMSC Nº002, DE 04 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº192, DE 12 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SEMARH-LUZ Nº022, DE 05 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SEMARH-LUZ Nº021, DE 29 DE MAIO DE 2025. PORTARIA SEMARH-LUZ Nº020, DE 29 DE MAIO DE 2025. 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 286/2023 – RODA AUTO PEÇAS LTDA PORTARIA SMA Nº232, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.	13 DECRETO Nº195, DE 13 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA GAP Nº077, DE 13 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA GAP Nº076, DE 13 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº194, DE 13 DE JUNHO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 181 DE 13 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 180, DE 13 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 179, DE 13 DE JUNHO DE 2025	14
15	16 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 182, DE 16 DE JUNHO DE 2025 DECRETO Nº196, DE 16 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SEPLAN Nº003, DE 13 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA OUVIDORIA Nº001, DE 09 DE JUNHO DE 2025.	17 LEI Nº4.753, DE 17 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº197, DE 17 DE JUNHO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 183, DE 17 DE JUNHO DE 2025 EXTRATO DE CONVÊNIO. 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº833/2022 – WALDO DE ARAUJO MEIRELES EIRELLI EPP	18 DECRETO Nº210, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº199, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº198, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº209, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº208, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº207, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº206, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº202, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº205, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº204, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº203, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº201, DE 18 DE JUNHO DE 2025. DECRETO Nº200, DE 18 DE JUNHO DE 2025. CONTRATO N° 73/2025 – LICITARIMOB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 188, DE 18 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 187, DE 18 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 185, DE 18 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 184, DE 18 DE JUNHO DE 2025 TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 9/2025 – ANDRADE E PINHEIRO SERVIÇOS MÉDICOS E DE ASSISTÊNCIAA SAÚDE LTDA TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 13/2025 – CEME MEDICINE LTDA CONTRATO N° 71/2025 – LINK HOME DISTRIBUIDORA LTDA CONTRATO N° 72/2025 – ANA MARIA DE SOUZA MELO – ME CONTRATO N° 70/2025 – NUNESFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CONTRATO N° 68/2025 – SANTÉ MÉDICA HOSPITALAR LTDA CONTRATO N° 69/2025 – NTR HOSPITALAR LTDA	19	20	21
22	23 PORTARIA SMA Nº248, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº247, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº246, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº245, DE 23 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº244, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº243, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº242, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº241, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº240, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº239, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº238, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº237, DE 18 JUNHO DE 2025. PORTARIA PGM Nº004, DE 12 DE JUNHO DE 2025. CONTRATO N° 118/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO E REAJUSTE) AO CONTRATO Nº 122/2024 TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO Nº163/2021 TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO Nº171/2021 QUINTO TERMO ADITIVO (REAJUSTE) AO CONTRATO N°020/2022 SEXTO TERMO ADITIVO (REAJUSTE) AO CONTRATO N°019/2022 QUINTO TERMO ADITIVO (REAJUSTE) AO CONTRATO N°018/2022 SEXTO TERMO ADITIVO (REAJUSTE) AO CONTRATO N°026/2022 SEXTO TERMO ADITIVO (REAJUSTE) AO CONTRATO N°025/2022 SEXTO TERMO ADITIVO (REAJUSTE) AO CONTRATO N°022/2022 SEXTO TERMO ADITIVO (REAJUSTE) AO CONTRATO N°023/2022 SEXTO TERMO ADITIVO (REAJUSTE) AO CONTRATO N°021/2022 PRIMEIRO TERMO ADITIVO (ACRÉSCIMO) AO CONTRATO N°164/2024 PRIMEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO E REAJUSTE) AO CONTRATO Nº 130/2024 SEGUNDO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº191/2024 TERCEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO E REAJUSTE) AO CONTRATO Nº 198/2022 CONTRATO N° 111/2025 CONTRATO N° 110/2025 TERCEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO E REAJUSTE) AO CONTRATO Nº 188/2022 SEGUNDO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº116/2023 TERCEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº191/2022 CONTRATO N° 107/2025 CONTRATO N° 101/2025 CONTRATO N° 100/2025 CONTRATO N° 099/2025 CONTRATO N° 098/2025 CONTRATO N° 096/2025 CONTRATO N° 097/2025 QUINTO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº046/2021 DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATON° 189/2020 CONTRATO N° 095/2025 CONTRATO N° 094/2025 QUARTO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO N°235/2023 CONTRATO N° 093/2025 CONTRATO N° 091/2025 PORTARIA SEMARH-LUZ Nº023, DE 16 DE JUNHO DE 2025. RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO N° 131/2021 PORTARIA SMS Nº225, DE 16 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº00040, DE 18 DE JUNHO DE 2025.	24 DISPENSA DE LICITAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2025010355. EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº00024, DE 24 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº00041, DE 24 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº00014, DE 24 DE JUNHO DE 2025.	25 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 193, DE 25 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 192, DE 25 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 191, DE 25 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 190, DE 25 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 189, DE 25 DE JUNHO DE 2025 MODALIDADE CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025012881 PORTARIA SMDR Nº024, DE 25 DE JUNHO DE 2025. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025005773 RESOLUÇÃO Nº06/2025 – CMDCA. RESOLUÇÃO Nº05/2025 CMDCA. PORTARIA SEPLAN Nº004, DE 24 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº227, DE 18 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº226, DE 23 DE JUNHO DE 2025.	26 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 197, DE 26 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 196, DE 26 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 195, DE 26 DE JUNHO DE 2025 PORTARIA SMS Nº228, DE 25 DE JUNHO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 194, DE 26 DE JUNHO DE 2025 MODALIDADE CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025012954	27 DECRETO Nº211, DE 27 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº00025, DE 27 DE JUNHO DE 2025. EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº00042, DE 27 DE JUNHO DE 2025. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025013857 CONTRATO N° 76/2025 – REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A CONTRATO N° 74/2025 – OLIVEIRA LELES ENGENHARIA LTDA	28
29	30 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 200, DE 30 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 199, DE 30 DE JUNHO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2025 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025009376 PORTARIA SMA Nº270, DE 24 DE JUNHO DE 2025.	1	2	3	4	5