Decretos / Legislação Municipal

DECRETO Nº 389, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Data: 19 de novembro de 2025
Hora da Publicação: 4:49 pm
Decretos, Legislação Municipal
Publicado por Maíly Silva da Conceição

Dispõe sobre exoneração de conselheiro tutelar motivada por Processo Administrativo Disciplinar.

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