Regulamenta o processo administrativo de credenciamento, nas hipóteses de que trata o Art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Luziânia.
Regulamenta o processo administrativo de credenciamento, nas hipóteses de que trata o Art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Luziânia.