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DECRETO Nº 167 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005

Data: 18 de dezembro de 2025
Hora da Publicação: 10:50 am
Decretos, Decretos Municipais, Legislação Municipal
Publicado por Marcos Langamer

Habilita Contribuintes no Regime de Substituição Tributária, com retenção do ISSQN, na forma que especifica.

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