Conselho Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.
Conselho Municipal da Previdência
O Conselho Municipal de Previdência (CMP) é o órgão colegiado de deliberação superior da previdência municipal, que tem por finalidade definir e acompanhar estrategicamente o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, garantindo o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Conselho de Alimentação Escolar
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.
Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
