DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 109, DE 22 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – SMA
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 108, DE 22 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – SMDU
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 107, DE 22 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – FUNDEB
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 106, DE 22 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – CML
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 105, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – FUNDEB
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 104, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – CML
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 103, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – CML
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 102, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – SMDU, FME
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 101, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ SUPERÁVIT FINANCEIRO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – FMS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 100, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/ REDUÇÃO – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – FMS, FMAS