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DECRETO N° 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

DECRETO Nº 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação do suplente para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Luziânia, em substituição temporária, e dá outras providências.

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