DECRETO Nº130, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

Regulamenta o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida Luziânia, Lei Municipal nº 4.620, de 20 de dezembro de 2023 e Lei Municipal nº 4.639 de 15 de março de 2024, sobre a concessão de subvenção econômica a título de contrapartida financeira as operações de crédito com recurso do fundo de garantia de tempo de serviço […]

DECRETO № 129, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Declara de utilidade pública os imóveis elencados para fins de desapropriação, visando à construção de uma ponte interligando o Município de Cidade Ocidental/GO e o Município de Luziânia/GO, e dá outras providências.