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DECRETO 009

Dispõe sobre a participação e votação em reuniões e assemblêias de órgãos ou comissões de deliberação coletiva no âmbito do Poder Executivo.

DECRETO 005

Dispõe sobre a regulamentação da emissão da certidão de uso do solo e ocupação do solo no Município de Luziânia, e dá outras providências

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