DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 51, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 50, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 49, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 45, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 44, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 43, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
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