DECRETO 024

REGULAMENTA A LEI 3871/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO.

PORTARIA 010 – SEA

DESIGNA GONÇALO HENRIQUE DE SOUSA PARA ATUAR COMO FISCAL NO CONTRATO 2021039228

PORTARIA 084 SMS

DESIGNA NATANAEL SILVA DIAS PARA ATUAR COMO FISCAL NO CONTRATO 2022001319

PORTARIA 083 SMS

DESIGNA NATANAEL SILVA DIAS PARA ATUAR COMO FISCAL NO CONTRATO 2022001390

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