LEI 4439 Post publicado:4 de maio de 2022 Categoria do post:Legislação Municipal / Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. LEI-4439Baixar Tags: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. Você também pode gostar Resolução 001-COMDEMA 29 de julho de 2021 DECRETO ORÇAMENTARIO Nº149 19 de dezembro de 2022 DECRETO GAP N°116, DE 22 DE ABRIL DE 2024. 22 de abril de 2024