LEI 4431 Post publicado:12 de abril de 2022 Categoria do post:Legislação Municipal / Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO URBANA NO ÂMBITO MUNICIPAL LEI-4431Baixar Tags: ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO URBANA NO ÂMBITO MUNICIPAL Você também pode gostar DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 475 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 21 de dezembro de 2023 PORTARIA SMA Nº137, DE 04 DE ABRIL DE 2024. 4 de abril de 2024 PORTARIA SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA Nº 004 20 de março de 2023