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RESOLUÇÃO 002/2021 – CONDEMA

Data: 31 de agosto de 2021
Hora da Publicação: 10:34 am
Legislação Municipal, legislacao semarh, resolução
Publicado por Geralda Izabel Meireles

INSTITUI CRITÉRIOS E PADRÕES PARA REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO E INTERVENÇÕES DE BAIXO IMPACTO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DOS LAGOS ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO

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