Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município
Procuradora: Carla Moreira Oliveira
Telefone: (61) 9 9280-0412
E-mail: procuradoria@luziania.go.gov.br

Cabe à Procuradoria Geral do Município:

• Representar o município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que o Executivo for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente;
• Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral;
• Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do município, além de responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas submetidas à sua apreciação.