Dispõe sobre a Compensação Ambiental para a Instalação de loteamentos no município de Luziânia e dá outras providências.

Dispõe sobre a supressão de vegetação nativa em propriedade rural no município de Luziânia – GO e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para o Licenciamento Ambiental das atividades de baixo impacto de competência municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da avaliação periódica da atuação dos Conselheiros Tutelares do Município de Luziânia/GO, e dá outras providências.

Cria a honraria “Amigo da Criança e do Adolescente” e dispõe sobre os critérios para sua concessão.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para o Licenciamento Ambiental Municipal referente aos atos administrativos e autorizativos e dá outras providências.