DECRETO Nº 013, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a padronização de bens e serviços e institui o Catálogo Eletrônico de Padronização no âmbito da Administração Pública Municipal de Luziânia, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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