LEI Nº 4.555

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. LEI-No-4.555Baixar ANEXO-I-A-LEI-No-4.555-AV._DO_CUMP.DAS_METAS_FISCAIS_2023Baixar ANEXO-II-A-LEI-No-4.555-LDO_ANEXO_METAS_FISCAISBaixar ANEXO-III-A-LEI-No-4.555-METAS_FISCAIS_COMP._COM_AS_FIXBaixar ANEXO-IV-A-LEI-No-4.555-MEMORIA-DE-CALCULO-DA-RECEITABaixar ANEXO-V-A-LEI-No-4.555-MEMORIA-E-CALCULO-DA-DESPESABaixar…

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