Serviços jurídico-tributários especializados junto à Secretaria Municipal de Finanças na reformulação da legislação tributária municipal com a elaboração de um novo Código Tributário de acordo com a Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes à matéria tributária.
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2° Termo Aditivo ao contrato n°398/2021 – BERNADELI ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Data: 8 de setembro de 2022
- Hora da Publicação: 10:21 am
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- Publicado por Marisa Maria da Silva
