DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAÇÃO/REDUÇÃO - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DECRETO-ORCAMENTARIO_303_-2023Baixar