DECRETO Nº549
Torna sem efeito o item 5, do Art.1º, do Decreto Nº519/2022, de 06 de dezembro de 2022. DECRETO-No-549-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-2022Baixar
Torna sem efeito o item 5, do Art.1º, do Decreto Nº519/2022, de 06 de dezembro de 2022. DECRETO-No-549-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-2022Baixar